Centros de Arbitragem - Litígios

CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

 

Todo o tipo de conflitos de consumo


  Website europeu


  https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/



  Centros de arbitragem de conflitos de consumo


  Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

 

Área geográfica

abrangida

Atuação em todo o território nacionalnas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Valor limite

Sem limite

Custo

Informação e mediação gratuitas

Contactos

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

 

Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40

Fax:213 845 201

E-mailcniacc@unl.pt

Webhttp://www.arbitragemdeconsumo.org  https://www.facebook.com/cniacc



  Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

 

Área geográfica

abrangida

Contratos celebrados no Distrito de Faro:

Vila do Bispo, Aljezur, Lagos, Monchique, Portimão, Silves, Lagoa, Albufeira, Loulé, S. Brás, Faro, Olhão, Tavira, Castro Marim, Vila Real de S. António, Alcoutim.

Valor limite

Sem limite

Custo

Gratuito

Tempo médio de

resolução

 

60 dias

Informações

Telefonemas e Atendimento pessoal: dias úteis das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 17.00h

Contactos

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135 / Fax. 289 812 213

E-mailcimaal@mail.telepac.pt Webwww.consumidoronline.pt



  Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

 

Área geográfica de

abrangência

Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:

Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Valor limite

5.000,00 €uros

Custo

Mediação: 10 Euros

Tempo médio de

resolução

 

30 a 40 dias

Informações

Atendimento pessoal:

dias úteis das 11.00h às 18.30h, exceto 5.ª feira das 11.00 h às 14.00h

Contactos

Endereço postal:

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA

Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt  director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt



  Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

 

Área geográfica de

abrangência

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:

Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Valor limite

Sem limite

Custo

Gratuito

 

Tempo médio de

resolução

 

18 dias

Informações

2ª a 6ª feira das 10.00h às 18.00h horas

Contactos

 

Endereço postal:

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109

E-mail: cicap@mail.telepac.pt web: www.cicap.pt



  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

 

Área geográfica de

abrangência

Contratos celebrados nos municípios de:

Cabeceiras de Basto, Guimarães, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de

Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

Valor limite

Sem limite

Custo

Gratuito

Tempo médio de

resolução

65 dias

Informações

Telefónicas e atendimento pessoal:

dias úteis das 9h00m às 13.00h e das 14.00h às 17.00h

Contactos

Endereço postal:

  Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.

  Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411

  E-mailtriave@gmail.com  Webwww.triave.pt

 



  Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

 

Área geográfica de

abrangência

Contratos celebrados nos municípios de:

Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde e Viana do Castelo.

Valor limite

Sem limite

Custo

Gratuito

Tempo médio de

resolução

 

80 dias úteis

Informações

Atendimento:

Braga  - dias úteis das 9.00h às 16.00h

Viana do Castelo - dias úteis das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 17.00h

Contactos

BRAGA

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 BRAGA

Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605

E-mail: geral@ciab.pt

 

VIANA DO CASTELO

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 394 VIANA DO CASTELO

Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt  / Web: www.ciab.pt

 

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